os assuntos em pauta, aprovaram em segunda votação o projeto
de Lei Nº 03/2014 de autoria do Governo Municipal, que institui no
âmbito da Secretaria de Saúde do Município, o Programa de Melhoria do
Acesso e da Qualidade de Atenção Básica (PMAQ-AB), do Ministério da
Saúde. E mais uma vez a sessão contou com a participação massiva de
servidores da área.
O PMAQ é o programa de valorização dos servidores da Saúde com o
objetivo de estimular e valorizar o profissional de saúde que atue em
equipes multiprofissionais no âmbito da Atenção Básica e da Estratégia
de Saúde da Família. É um valor repassado de acordo com a avaliação de
cada equipe.
Sessenta por cento (60%) do repasse financeiro referente ao PMAQ,
ficará para produtividade dos profissionais, e quarenta por cento
(40%) ficará para que a gestão possa efetuar melhorias em
infraestrutura e manutenção de equipamentos utilizados na Atenção
Básica (AB). A Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros a partir de janeiro de 2014.
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