quinta-feira, 28 de agosto de 2014

NOTA DE ESCLARECIMENTO DO GOVERNO DE PERNAMBUCO





O Governo de Pernambuco concede, através do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco (Prodepe), um conjunto de incentivos fiscais direcionados para setores da atividade econômica. Desde sua instituição, por Lei, em 1999, o programa tem sido responsável por atrair novos investimentos para Pernambuco, além de manter no território aqueles já existentes, sempre regido pelo princípio da transparência, dando publicidade aos atos através de decretos específicos no Diário Oficial do Estado, o que não é prática recorrente em outros programas do gênero mantidos pelos governos estaduais.

A concessão do incentivo está condicionada à aprovação e controle de entidades governamentais e representativas de classe, como a Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco (Fiepe) e a Associação Comercial de Pernambuco (ACP), sendo amparada em legislação e todo o processo pautado por princípios discricionários.

Com o programa, além da atração de novos investimentos e geração de empregos, o Governo também ganha o aumento da arrecadação e sua manutenção tanto de forma direta quanto indireta.

Através do Prodepe, qualquer Comércio Importador Atacadista pode solicitar o enquadramento no programa, caso não haja impacto com a indústria local para os itens solicitados. Foi o caso da empresa Bandeirantes, que recebeu, via decreto, benefícios nos anos de 2004 e 2006 - ambos portanto durante os Governos Jarbas Vasconcelos/Mendonça Filho, período inclusive em que o empresário referido nas matérias vinculadas na Imprensa não integrava o quadro societário da empresa.

Em novembro de 2011, foi solicitada a renovação do decreto de 2004, o que era permitido pela legislação em vigor à época. Essa renovação tem validade até 2018. Já o benefício concedido em 2006 teve seu prazo expirado no final de 2013, não sendo alterado nem prorrogado.




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Manoel Guimarães 
Gerente de Relações com a Imprensa - SEI