PROMOTOR ENTRA COM AÇÕES CONTRA OI E PREFEITURA
O
Ministério Público Estadual, através do promotor Alexandre Bezerra, propôs à
Justiça uma Ação Civil Pública, com “obrigação de fazer e pedido de tutela
antecipada contra a Telemar Nordeste/Oi". Depois de uma investigação, o MP
chegou à conclusão que a Empresa comete uma série de irregularidades na sua
prestação de serviços, especialmente com relação à Velox. Esta, de acordo com a
Promotoria, nunca oferta aos seus clientes o que está em contrato, recebendo o
consumidor, sempre, uma capacidade inferior de transmitir ou receber dados pela
internet.
Na
ação o representante do Ministério Público determina que a Telemar/Oi atenda
com eficiência e qualidade técnica os consumidores “na exata medida do serviço contratado”,
estabelecendo uma multa diária de R$ 100 mil por cada ocorrência ou reclamação
comprovadamente procedente.
Alexandre
Bezerra requer ao Juiz da Vara da Fazenda também que a Empresa citada coloque
uma advertência no seu site ou nos materiais que usa para divulgação que “a
venda do produto Velox não condiciona a contratação de linha de telefone fixa
ou convencional".
No
final o promotor atribui o total do valor da causa contra a Telemar/Oi, no
valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).
PREFEITURA
O
Ministério Público de Garanhuns também entrou com uma ação contra a Prefeitura
de Garanhuns e a Empresa C.C. Curvas Construções Ltda. Segundo o promotor foi
feito um termo de ajuste de conduta com relação ao funcionamento do matadouro público
da cidade, mas este documento até hoje não foi cumprido. Devido a isso o abate
de animais está sendo feito sem as necessárias condições higiênicas e causando danos
ao meio ambiente.
O
representante do MP dá um prazo de 120 dias para que a Prefeitura e a Empresa
Curvas Construções cumpram as obrigações assumidas, sob pena de interdição de
qualquer atividade no matadouro de Garanhuns.
Esse
problema do matadouro público vem se arrastando há muitos anos. Acredito que
esse termo de conduta citado pela promotoria foi feito na gestão passada. Cabe
agora ao novo governo ficar atento a essa ação.
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