segunda-feira, 12 de outubro de 2015

PROINFÂNCIA FAZ MOÇÃO DE REPÚDIO DIANTE DO Iº PROCESSO UNIFICADO DE ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES





Na data de , 07 de outubro de 2015, o Fórum Nacional de Membros do Ministério Público da Infância e Adolescência - PROINFÂNCIA publicou, em sua página nas redes sociais, moção de repúdio diante da experiência vivenciada no último domingo, dia 04, que marcou o 1º Processo Unificado de Escolha de Conselheiros Tutelares: "O Fórum Nacional de Membros do Ministério Público da Infância e Adolescência – Proinfância vem a público externar a presente moção de repúdio diante de todo o descaso do poder público para com as primeiras eleições unificadas dos Conselhos Tutelares de todos os municípios do Brasil, ocorridas no último domingo, 04 de outubro de 2015.


                   Em razão do absoluto descaso com que se trata a infância e juventude no Brasil, não é exagero dizer que o último 04 de outubro também marcou a pior eleição já realizada na história do país: despreparo e insuficiência das equipes de mesários; logística inadequada para atender os eleitores; subdimensionamento da demanda esperada; longas e intermináveis filas de espera; pessoas expostas, por horas a fio, ao sol do meio-dia em pleno sertão nordestino; candidatos fraudando descaradamente as regras de conduta eleitoral que deles esperavam obediência; transporte irregular de eleitores aos borbotões; boca de urna desavergonhada dos candidatos e seus cabos eleitorais; falta de sanção penal para as condutas vedadas; votações ocorrendo, em pleno século XXI, mediante urnas de lona - no que se incluem muitas capitais (João Pessoa/PB, São Luís/MA, Vitória/ES etc); eleições não realizadas ou anuladas em quatro dos maiores municípios do país: São Paulo/SP, Salvador/BA, Belém/PA e Rio de Janeiro/RJ; apurações que adentraram a madrugada em virtude da necessidade de se "cantar" o voto; os promotores de justiça da infância e juventude praticamente sozinhos no combate ao mar de irregularidades em que soçobravam, dentre outras.

                 Reza a sabedoria popular que é melhor procurar soluções do que apontar culpados. Porém, neste caso, eles são tantos que é impossível não os mencionar.

                   Primeiro, o Congresso Nacional, que inseriu no Estatuto da Criança e do Adolescente a previsão de que as eleições de todos os Conselhos Tutelares do país ocorressem na mesma data, mas deixou de prever a participação da Justiça Eleitoral, desconsiderando a falta de estrutura da maioria dos municípios e os custos para a realização do pleito (no Distrito Federal, por exemplo, foram gastos 9 milhões de reais para o seu preparo). Pior ainda, esqueceu o legislador brasileiro de prever sanções penais para condutas proibidas em qualquer eleição, como a boca de urna e o transporte irregular de eleitores, deixando todos os que participaram das eleições à mercê das mais diversas – e escancaradas – condutas imorais.

                   Segundo, a Justiça Eleitoral – justiça de estrutura caríssima entre nós, utilizada apenas de dois em dois anos –, que simplesmente virou as costas para estas eleições, limitando-se, quando muito (e em apenas alguns Estados), a emprestar algumas urnas eletrônicas para as metrópoles e urnas de lona – em número absolutamente insuficiente, por sinal – aos demais municípios. A Justiça Eleitoral, que, em nome de um suposto espírito democrático, muito exige dos municípios para a realização das suas eleições (funcionários, escolas, equipamentos etc), os deixou desamparados, tendo que suportar todos os custos e desgastes decorrentes das dificuldades de organização deste pleito. As urnas eletrônicas, orgulho nacionalmente divulgado pela publicidade institucional do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ficaram em sua larga maioria muito bem guardadas, preservadas desta eleição "menor".

                  Terceiro, o Governo Federal, que se manteve à distância de todo o processo, deixando, com o perdão do lugar comum, esta "bomba" estourar nos colos de cada prefeito e Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente. Não basta expedir atos normativos e esperar que, em todos os rincões do país, o milagre aconteça! Num país de dimensão continental, de realidades tão díspares, chegam a ser irresponsáveis aqueles que, tendo condições, não dão o verdadeiro suporte – funcionários, automóveis, computadores, material de expediente etc. – e aguardam que o Ministério Público fiscalize e faça tudo acontecer Brasil afora.

             Quarto – e não menos importante – o nosso Ministério Público, instituição constitucionalmente vocacionada à "defesa do regime democrático e da ordem jurídica" (Constituição Federal, artigo 127), porém cuja administração superior nunca deu prioridade à infância e juventude, tratando a atribuição como qualquer outra e fazendo promotores cumularem-na com tudo o mais. Nas eleições do dia 04, houve Ministérios Públicos que sequer designaram funcionários e promotores para cada município; vários promotores tiveram que fiscalizar, sozinhos, as eleições em vários municípios ao mesmo tempo – alguns até com sete cidades a seu encargo; muitos de seus membros se omitiram ao longo do processo ou se negaram expressamente a auxiliar os promotores da infância e juventude na tarefa que seria, de maneira previsível, desgastante e inglória, sem falar naqueles que simplesmente tiraram férias no período em que estas eleições se iriam realizar – demonstrando, assim, o apreço que têm para com a proteção integral de nossas crianças e adolescentes. O triste fato é que não houve empenho suficiente da cúpula ministerial para obter o apoio da Justiça Eleitoral – apoio este que foi negado por ofício sequer assinado pelo Ministro Dias Tofffoli, então Presidente do TSE, ainda hoje na função.

              Nada justifica tamanho despreparo nestas eleições que já haviam sido agendadas há mais de três anos, quando da promulgação da Lei 12.696, de 25 de julho de 2012. Ao invés de se mostrar um momento de celebração da vida cívica em nossa nação, o pleito de 04 de outubro de 2015 se mostrou um verdadeiro e lamentável atentado à democracia.

             Se há algo de bom neste dia tão traumático para a incipiente democracia brasileira, isto se deve ao fato de que o 04 de outubro de 2015 foi a prova cabal de que a máxima "criança e adolescente são prioridade absoluta" não passa de uma frase sem lastro em nossas práticas sociais e governamentais. Nosso país ainda tem diante de si um longo caminho a percorrer se quiser ser um país sério para com sua população, especialmente os pequenos. Caem as máscaras no Brasil! Mas que nesta "pátria amada", "terra adorada entre outras mil", nasça, um dia, uma verdadeira democracia – a qual se deve expressar antes, durante e depois do voto livre, desimpedido e consciente.

               Os membros do Ministério Público integrantes do Proinfância continuarão desempenhando seu ofício, na expectativa de que esse dia, um dia, chegará."