terça-feira, 10 de dezembro de 2013

AUDIÊNCIA PÚBLICA MARCA O DIA INTERNACIONAL CONTRA ACORRUPÇÃO

 

O acesso à informação é cada vez mais discutido pela sociedade. Com a Lei 12.527, de novembro de 2011 - Lei de acesso à informação ficou cada vez mais evidente a necessidade dos gestores públicos, de promoverem a transparência. São as Prefeitura e Câmaras as entidades mais cobradas pela população. São elas também as que mais poderão sofrer sanções caso seus gestores não atentem para o cumprimento da lei.
Nesta segunda feira (09/12) foi comemorado o Dia Internacional contra a corrupção. O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) promoveram uma audiência pública como o tema "Portal da Transparência: fiscalizar é direito seu". A Audiência contou ainda com a participação da Controladoria Geral da União (CGU) e os Tribunais de Contas da União (TCU) e do Estado (TCE). Prefeitos, vereadores, secretários municipais e representantes de organismos não governamentais lotaram o salão do Júri do Fórum Eraldo Gueiros, local de realização do evento.
"O acesso à informação já é prenunciado pela Constituição Federal de 88, mas foi a Lei de acesso à informação, e mais recente a Lei de Transparência Pública que proporcionou esta revolução". Destacou o Dr. Domingos Sávio, promotor do Ministério Público de Pernambuco. Ele lembrou que a Justiça já foi bastante tolerante com as prefeituras e câmaras municipais, mas que antes de qualquer medida punitiva é necessário trabalhar a prevenção e preparar os gestores para que cumpram a lei, disponibilizando as informações referentes à gestão pública no Portal da Transparência. O primeiro passo a ser tomado é criar o site da Entidade pública e disponibilizar o portal municipal da transparência em conformidade com os requisitos da Lei de Transparência Pública.
A Procuradora da República Maria Marília Calado de Moura, lembrou que o Portal da Transparência é uma ferramenta de democratização da gestão pública e as informações nele contidas são essenciais para a transformação da sociedade. "Todas as verbas sendo publicizadas, colocadas num site, fazem com que o cidadão possa cobrar mais do seu gestor. O Portal não é só uma ferramenta, ele é uma arma para nos ajudar a combater a corrupção", disse.
Para marcar o Dia Internacional de combate à corrupção o Correio lançou um Selo Nacional que foi obterado (ato oficial de registro) durante a Audiência Pública de Garanhuns. O coletivo das entidades promotoras do evento (MPF, MPPE, TCU, TCE, CGU, CGE) assinou uma recomendação conjunta que determina o prazo de 90 dias para que todas as prefeituras e câmaras disponibilizem em seus sites o Portal da Transparência Municipal.