O
acesso à informação é cada vez mais discutido pela sociedade. Com a Lei 12.527,
de novembro de 2011 - Lei de acesso à informação ficou cada vez mais evidente a
necessidade dos gestores públicos, de promoverem a transparência. São as
Prefeitura e Câmaras as entidades mais cobradas pela população. São elas também
as que mais poderão sofrer sanções caso seus gestores não atentem para o
cumprimento da lei.
Nesta
segunda feira (09/12) foi comemorado o Dia Internacional contra a corrupção. O
Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público de Pernambuco (MPPE)
promoveram uma audiência pública como o tema "Portal da Transparência:
fiscalizar é direito seu". A Audiência contou ainda com a participação da
Controladoria Geral da União (CGU) e os Tribunais de Contas da União (TCU) e do
Estado (TCE). Prefeitos, vereadores, secretários municipais e representantes de
organismos não governamentais lotaram o salão do Júri do Fórum Eraldo Gueiros,
local de realização do evento.
"O
acesso à informação já é prenunciado pela Constituição Federal de 88, mas foi a
Lei de acesso à informação, e mais recente a Lei de Transparência Pública que
proporcionou esta revolução". Destacou o Dr. Domingos Sávio, promotor do
Ministério Público de Pernambuco. Ele lembrou que a Justiça já foi bastante
tolerante com as prefeituras e câmaras municipais, mas que antes de qualquer
medida punitiva é necessário trabalhar a prevenção e preparar os gestores para
que cumpram a lei, disponibilizando as informações referentes à gestão pública
no Portal da Transparência. O primeiro passo a ser tomado é criar o site da
Entidade pública e disponibilizar o portal municipal da transparência em
conformidade com os requisitos da Lei de Transparência Pública.
A
Procuradora da República Maria Marília Calado de Moura, lembrou que o Portal da
Transparência é uma ferramenta de democratização da gestão pública e as
informações nele contidas são essenciais para a transformação da sociedade.
"Todas as verbas sendo publicizadas, colocadas num site, fazem com que o
cidadão possa cobrar mais do seu gestor. O Portal não é só uma ferramenta, ele
é uma arma para nos ajudar a combater a corrupção", disse.
Para
marcar o Dia Internacional de combate à corrupção o Correio lançou um Selo
Nacional que foi obterado (ato oficial de registro) durante a Audiência Pública
de Garanhuns. O coletivo das entidades promotoras do evento (MPF, MPPE, TCU,
TCE, CGU, CGE) assinou uma recomendação conjunta que determina o prazo de 90
dias para que todas as prefeituras e câmaras disponibilizem em seus sites o
Portal da Transparência Municipal.
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