sexta-feira, 17 de abril de 2015

MP RECOMENDA RETIRADA DA PAUTA DO PROJETO DE LEI QUE ALTERA ABONO DO EDUCADOR EM GARANHUNS

         


  Ministério Público de Pernambuco, através da 2ª Promotoria de Justiça  de Defesa da Cidadania de Garanhuns, em documento enviado ao prefeito Izaías Régis, recomendou a retirada de pauta na Câmara Municipal do Projeto de Lei que faz alterações na forma de concessão do Abono Educador, direito de todos os professores da rede municipal de ensino e esculpido no Artigo 70 do Plano de Cargos e Carreira (PCC). Entretanto, apesar de legitimada pelo promotor Domingos Sávio, a recomendação parece ter chegado tarde demais já que o Projeto de Lei foi aprovado na última sexta-feira, 10 de abril e a lei que dá nova redação ao polêmico artigo já foi sancionada pelo prefeito. De qualquer maneira, a sinalização da Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns no sentido de se posicionar contrário à mudança merece destaque e é prova que as divergências sobre o tema não se esgotaram com a aprovação da modificação.


POLÊMICA

                 A alteração na redação do Artigo 70 do PCC, que muda a forma de concessão do Abono Educador a professores da rede municipal de ensino  tem causado celeuma na categoria de docentes, que pede a imediata anulação da mudança. Em ato realizado nesta quarta-feira, 15 de abril, professores lotaram as galerias da Câmara Municipal de Garanhuns em uma espécie de protesto pacífico contra a modificação na lei.  Concedido sempre no mês de outubro com recursos oriundos do FUNDEB, o abono, que é uma espécie de 14º salário, continua sendo pago, mas, de acordo com a nova redação do Artigo 70, será condicionado a sobras na conta 60% do FUNDEB. Segundo a Prefeitura de Garanhuns, a mudança foi feita como adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal. 

            Além da recomendação do Ministério Público, o vereador Sivaldo Albino entrou com um pedido junto à Mesa Diretora da Casa Raimundo de Moraes pedindo a anulação da votação que aprovou o Projeto de Lei polêmico. Segundo a assessoria do parlamentar, o assunto foi levado a plenário sem que fosse debatido na Comissão de Legislação e Justiça da Câmara que é composta por três vereadores. 

               Segundo o vereador Alcindo, 8 vereadores assinaram a pauta e a Lei foi sancionada e tem total legitimidade para entrar em vigor. Veremos como vai acabar o impasse.