Ministério Público de
Pernambuco, através da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de
Garanhuns, em documento enviado ao prefeito Izaías Régis, recomendou a retirada
de pauta na Câmara Municipal do Projeto de Lei que faz alterações na forma de
concessão do Abono Educador, direito de todos os professores da rede municipal
de ensino e esculpido no Artigo 70 do Plano de Cargos e Carreira (PCC).
Entretanto, apesar de legitimada pelo promotor Domingos Sávio, a recomendação
parece ter chegado tarde demais já que o Projeto de Lei foi aprovado na última
sexta-feira, 10 de abril e a lei que dá nova redação ao polêmico artigo já foi
sancionada pelo prefeito. De qualquer maneira, a sinalização da Promotoria de
Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns no sentido de se posicionar
contrário à mudança merece destaque e é prova que as divergências sobre o tema
não se esgotaram com a aprovação da modificação.
POLÊMICA
A alteração na redação do
Artigo 70 do PCC, que muda a forma de concessão do Abono Educador a professores
da rede municipal de ensino tem causado celeuma na categoria de docentes,
que pede a imediata anulação da mudança. Em ato realizado nesta quarta-feira,
15 de abril, professores lotaram as galerias da Câmara Municipal de Garanhuns
em uma espécie de protesto pacífico contra a modificação na lei. Concedido
sempre no mês de outubro com recursos oriundos do FUNDEB, o abono, que é uma
espécie de 14º salário, continua sendo pago, mas, de acordo com a nova redação
do Artigo 70, será condicionado a sobras na conta 60% do FUNDEB. Segundo a
Prefeitura de Garanhuns, a mudança foi feita como adequação à Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Além da recomendação do
Ministério Público, o vereador Sivaldo Albino entrou com um pedido junto à Mesa
Diretora da Casa Raimundo de Moraes pedindo a anulação da votação que aprovou o
Projeto de Lei polêmico. Segundo a assessoria do parlamentar, o assunto foi
levado a plenário sem que fosse debatido na Comissão de Legislação e Justiça da
Câmara que é composta por três vereadores.
Segundo o vereador Alcindo, 8 vereadores assinaram a pauta e a Lei foi sancionada e tem total legitimidade para entrar em vigor. Veremos como vai acabar o impasse.
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