SENADOR DE TOCANTINS BUSCA INFORMAÇÕES DO MEC EM RELAÇÃO A FAMEG.

O senador Vicentinho Alves (PR-TO) em Reunião Ordinária da Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal, conseguiu a aprovação por unanimidade de requerimento que interpela o Ministério da Educação sobre o edital Nº 1, publicado pelo próprio MEC, e no qual se baseia a instituição de ensino para reiniciar suas atividades na Faculdade de Medicina de Garanhuns. Confira o teor do requerimento.

SENADO FEDERAL

SECRETARIA-GERAL DA MESA

SECRETARIA DE COMISSÕES

1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 54ª LEGISLATURA

Em 27 de setembro de 2011

REQUERIMENTO Nº 59/2011 – CE

“Requeiro, nos termos do art. 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com o art. 90, incisos IX e X, e o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam prestadas, pelo Ministro da Educação, as seguintes informações:

a) Qual a finalidade e a quem se destina o Edital SERES nº 01/2011?

b) Quais Instituições de Educação Superior – IES, mantidas e/ou geridas pela iniciativa privada, atualmente sob o poder regulatório dos sistemas estaduais de ensino, já ingressaram no MEC com solicitação objetivando a migração para o sistema federal, conforme Edital SERES nº 01/2011, publicado em 12 de agosto de 2011?

c) O Edital nº 01/2011 condiciona a suspensão das atividades das IES enquanto tramita o processo de migração do sistema estadual de ensino para o sistema federal?

d) Qual a razão de o MEC ter ingressado da justiça com pedido de liminar para a suspensão do vestibular do ITPAC – Instituto Presidente Antônio Carlos – Faculdade de Medicina de Garanhuns/PE, uma vez que o item 2.2.1 do Edital nº 01/2011 assegura a continuidade e a regularidade das atividades desenvolvidas pelas Instituições de Educação Superior, até a deliberação do órgão federal quanto à migração do sistema estadual para o sistema federal?

e) Existe alguma outra IES que tenha sido credenciada pelo sistema estadual de ensino, tenha requerido o recredenciamento pelo sistema federal e esteja com as atividades suspensa por iniciativa da SERES/MEC?

f) Uma vez que o Parecer nº 407, de 2011, da AGU/CGEPD/MEC, confere ao ITPAC igualdade de condições com as demais Instituições de Educação Superior pertencentes aos sistemas estaduais de ensino que tenham requerido a migração para o sistema federal, por que apenas o ITPAC - pelo que se tem notícia - teve as suas atividades suspensas, quando o próprio MEC realizou 5 vistorias na referida IES e avaliou com nota 4 (numa escala que vai de 1 a 5) as condições de funcionamento da instituição?

g) Como o MEC pretende sanar o prejuízo causado aos mais de 1.000 alunos que se inscreveram no Vestibular do ITPAC de Garanhuns/PE, realizaram as provas e agora estão impedidos de conhecer o resultado das mesmas em razão de decisão judicial provocada pelo MEC?”

Autoria: Senador Vicentinho Alves

Resultado: Aprovado

Endereço na Internet: http://www.senado.gov.br/sf/atividade/comissoes/default.asp?origem=SF

Informações: Secretaria-Geral da Mesa - Secretaria de Comissões

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