SECRETARIA-GERAL DA MESA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Serviço de Análise de Proposições - SERAP ( Fones: 3216-1110 / 1111 / 1112 - Fax: 3216-1105
- e-mail: secap.sgm@camara.gov.br )
CONFERÊNCIA DE ASSINATURAS
(54ª Legislatura 2011-2015)26/05/2011 16:03:07 Página: 1 de 6
(Ordem alfabética)Conferência de AssinaturasProposição:
PEC 0033/11
Ementa:
Altera a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal àaprovação pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição.
Data de Apresentação:
25/05/2011
Possui Assinaturas Suficientes:
SIM
Totais de Assinaturas:
Autor da Proposição:NAZARENO FONTELES E OUTROS
Confirmadas 219
Não Conferem 005
Fora do Exercício 000
Repetidas 001
Ilegíveis 000
Retiradas 000
Total 225
Assinaturas Confirmadas
ABELARDO CAMARINHA PSB SP
AELTON FREITAS PR MG
ALBERTO FILHO PMDB MA
ALEX CANZIANI PTB PR
ALFREDO KAEFER PSDB PR
ALICE PORTUGAL PCdoB BA
AMAURI TEIXEIRA PT BA
ANDERSON FERREIRA PR PE
ANDRE VARGAS PT PR
ANÍBAL GOMES PMDB CE
ANTHONY GAROTINHO PR RJ
ANTÔNIA LÚCIA PSC AC
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO DEM BA
ANTONIO IMBASSAHY PSDB BA
ARACELY DE PAULA PR MG
ARIOSTO HOLANDA PSB CE
ARTHUR LIRA PP AL
ARTHUR OLIVEIRA MAIA PMDB BA
ARTUR BRUNO PT CE
ASSIS CARVALHO PT PI
ASSIS DO COUTO PT PR
Página: 2 de 6
(Ordem alfabética)Conferência de Assinaturas
AUGUSTO CARVALHO PPS DF
BENEDITA DA SILVA PT RJ
BERINHO BANTIM PSDB RR
BERNARDO SANTANA DE VASCONCELL PR MG
BETO FARO PT PA
BIFFI PT MS
BOHN GASS PT RS
BRIZOLA NETO PDT RJ
CARLINHOS ALMEIDA PT SP
CARLOS SOUZA PP AM
CARLOS ZARATTINI PT SP
CARMEN ZANOTTO PPS SC
CESAR COLNAGO PSDB ES
CHICO ALENCAR PSOL RJ
CHICO D'ANGELO PT RJ
CHICO LOPES PCdoB CE
CIDA BORGHETTI PP PR
CLÁUDIO PUTY PT PA
CLEBER VERDE PRB MA
DALVA FIGUEIREDO PT AP
DANILO FORTE PMDB CE
DARCÍSIO PERONDI PMDB RS
DAVI ALVES SILVA JÚNIOR PR MA
DÉCIO LIMA PT SC
DELEGADO PROTÓGENES PCdoB SP
DELEGADO WALDIR PSDB GO
DEVANIR RIBEIRO PT SP
DIEGO ANDRADE PR MG
DOMINGOS DUTRA PT MA
DR. ADILSON SOARES PR RJ
DR. ALUIZIO PV RJ
DR. GRILO PSL MG
DR. PAULO CÉSAR PR RJ
DR. ROSINHA PT PR
DR. UBIALI PSB SP
EDMAR ARRUDA PSC PR
EDSON SANTOS PT RJ
EDSON SILVA PSB CE
EDUARDO AZEREDO PSDB MG
EDUARDO BARBOSA PSDB MG
EDUARDO SCIARRA DEM PR
EFRAIM FILHO DEM PB
ELIANE ROLIM PT RJ
EMILIANO JOSÉ PT BA
ERIKA KOKAY PT DF
ESPERIDIÃO AMIN PP SC
EUDES XAVIER PT CE
EVANDRO MILHOMEN PCdoB AP
FÁBIO SOUTO DEM BA
Página: 3 de 6 (Ordem alfabética) Conferência de Assinaturas
FABIO TRAD PMDB MS
FÁTIMA BEZERRA PT RN
FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR PDT BA
FERNANDO FERRO PT PE
FERNANDO MARRONI PT RS
FRANCISCO ESCÓRCIO PMDB MA
FRANCISCO PRACIANO PT AM
GABRIEL GUIMARÃES PT MG
GERALDO SIMÕES PT BA
GILMAR MACHADO PT MG
GIROTO PR MS
GIVALDO CARIMBÃO PSB AL
GORETE PEREIRA PR CE
HÉLIO SANTOS PSDB MA
HENRIQUE FONTANA PT RS
HENRIQUE OLIVEIRA PR AM
HEULER CRUVINEL DEM GO
HOMERO PEREIRA PR MT
ÍRIS DE ARAÚJO PMDB GO
IVAN VALENTE PSOL SP
IZALCI PRDF
JAIR BOLSONARO PP RJ
JANDIRA FEGHALI PCdoB RJ
JANETE ROCHA PIETÁ PT SP
JESUS RODRIGUES PT PI
JILMAR TATTO PT SP
JÔ MORAES PCdoB MG
JOÃO ANANIAS PCdoB CE
JOÃO CAMPOS PSDB GO
JOÃO CARLOS BACELAR PR BA
JOÃO PAULO LIMA PT PE
JORGE BOEIRA PT SC
JOSÉ AIRTON PT CE
JOSÉ CARLOS ARAÚJO PDT BA
JOSÉ DE FILIPPI PT SP
JOSÉ GUIMARÃES PT CE
JOSÉ HUMBERTO PHS MG
JOSÉ LINHARES PP CE
JOSÉ MENTOR PT SP
JOSÉ ROCHA PR BA
JOSEPH BANDEIRA PT BA
JOSIAS GOMES PT BA
JOVAIR ARANTES PTB GO
JÚLIO CAMPOS DEM MT
JÚLIO DELGADO PSB MG
JUNJI ABE DEM SP
LAUREZ MOREIRA PSB TO
LÁZARO BOTELHO PP TO
LEANDRO VILELA PMDB GO
Página: 4 de 6(Ordem alfabética)Conferência de Assinaturas
LELO COIMBRA PMDB ES
LEONARDO MONTEIRO PT MG
LILIAM SÁ PR RJ
LINCOLN PORTELA PR MG
LUCI CHOINACKI PT SC
LÚCIO VALE PR PA
LUIS CARLOS HEINZE PP RS
LUIZ ALBERTO PT BA
LUIZ CARLOS SETIM DEM PR
LUIZ COUTO PT PB
LUIZ NOÉ PSB RS
LUIZA ERUNDINA PSB SP
MANDETTA DEM MS
MANOEL SALVIANO PSDB CE
MARÇAL FILHO PMDB MS
MARCELO CASTRO PMDB PI
MARCIO BITTAR PSDB AC
MÁRCIO MACÊDO PT SE
MARCON PT RS
MARCUS PESTANA PSDB MG
MARINA SANTANNA PT GO
MENDES RIBEIRO FILHO PMDB RS
MENDONÇA FILHO DEM PE
MILTON MONTI PR SP
MOREIRA MENDES PPS RO
NAZARENO FONTELES PT PI
NELSON MARCHEZAN JUNIOR PSDB RS
NELSON MARQUEZELLI PTB SP
NELSON PELLEGRINO PT BA
NEWTON LIMA PT SP
ODAIR CUNHA PT MG
ONOFRE SANTO AGOSTINI DEM SC
OSMAR JÚNIOR PCdoB PI
OSMAR SERRAGLIO PMDB PR
OSMAR TERRA PMDB RS
OTAVIO LEITE PSDB RJ
PADRE JOÃO PT MG
PADRE TON PT RO
PASTOR MARCO FELICIANO PSC SP
PAUDERNEY AVELINO DEM AM
PAULO CESAR QUARTIERO DEM RR
PAULO FREIRE PR SP
PAULO PIAU PMDB MG
PAULO PIMENTA PT RS
PAULO RUBEM SANTIAGO PDT PE
PAULO TEIXEIRA PT SP
PEDRO CHAVES PMDB GO
PEDRO EUGÊNIO PT PE
PEDRO UCZAI PT SC
26/05/2011 16:03:07Página: 5 de 6 (Ordem alfabética) Conferência de Assinaturas
PEPE VARGAS PT RS
PINTO ITAMARATY PSDB MA
POLICARPO PT DF
PROFESSOR SETIMO PMDB MA
PROFESSORA MARCIVANIA PT AP
RAIMUNDO GOMES DE MATOS PSDB CE
REBECCA GARCIA PP AM
REGINALDO LOPES PT MG
REINALDO AZAMBUJA PSDB MS
RENAN FILHO PMDB AL
RIBAMAR ALVES PSB MA
RICARDO BERZOINI PT SP
ROBERTO BRITTO PP BA
ROBERTO TEIXEIRA PP PE
RODRIGO MAIA DEM RJ
ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA PMDB SC
ROMERO RODRIGUES PSDB PB
RONALDO CAIADO DEM GO
RONALDO FONSECA PR DF
RONALDO ZULKE PT RS
RUBENS OTONI PT GO
RUI COSTA PT BA
RUI PALMEIRA PSDB AL
RUY CARNEIRO PSDB PB
SÁGUAS MORAES PT MT
SANDES JÚNIOR PP GO
ANDRA ROSADO PSB RN
SANDRO ALEX PPS PR
SEBASTIÃO BALA ROCHA PDT AP
SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO PT BA
SIBÁ MACHADO PT AC
SILVIO COSTA PTB PE
SIMÃO SESSIM PP RJ
SOLANGE ALMEIDA PMDB RJ
TAUMATURGO LIMA PT AC
TIRIRICA PR SP
VALADARES FILHO PSB SE
VALMIR ASSUNÇÃO PT BA
VANDER LOUBET PT MS
VICENTE CANDIDO PT SP
VICENTINHO PTSP
VITOR PENIDO DEM MG
WALDENOR PEREIRA PT BA
WALDIR MARANHÃO PP MA
WALTER IHOSHI DEM SP
WANDENKOLK GONÇALVES PSDB PA
WASHINGTON REIS PMDB RJ
WELITON PRADO PT MG
WALTER IHOSHI DEM SP
WANDENKOLK GONÇALVES PSDB PA
WASHINGTON REIS PMDB RJ
WELITON PRADO PT MG
ZECA DIRCEU PT PR
Serviço de Análise de Proposições - SERAP ( Fones: 3216-1110 / 1111 / 1112 - Fax: 3216-1105
- e-mail: secap.sgm@camara.gov.br )
CONFERÊNCIA DE ASSINATURAS
(54ª Legislatura 2011-2015)26/05/2011 16:03:07 Página: 1 de 6
(Ordem alfabética)Conferência de AssinaturasProposição:
PEC 0033/11
Ementa:
Altera a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal àaprovação pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição.
Data de Apresentação:
25/05/2011
Possui Assinaturas Suficientes:
SIM
Totais de Assinaturas:
Autor da Proposição:NAZARENO FONTELES E OUTROS
Confirmadas 219
Não Conferem 005
Fora do Exercício 000
Repetidas 001
Ilegíveis 000
Retiradas 000
Total 225
Assinaturas Confirmadas
ABELARDO CAMARINHA PSB SP
AELTON FREITAS PR MG
ALBERTO FILHO PMDB MA
ALEX CANZIANI PTB PR
ALFREDO KAEFER PSDB PR
ALICE PORTUGAL PCdoB BA
AMAURI TEIXEIRA PT BA
ANDERSON FERREIRA PR PE
ANDRE VARGAS PT PR
ANÍBAL GOMES PMDB CE
ANTHONY GAROTINHO PR RJ
ANTÔNIA LÚCIA PSC AC
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO DEM BA
ANTONIO IMBASSAHY PSDB BA
ARACELY DE PAULA PR MG
ARIOSTO HOLANDA PSB CE
ARTHUR LIRA PP AL
ARTHUR OLIVEIRA MAIA PMDB BA
ARTUR BRUNO PT CE
ASSIS CARVALHO PT PI
ASSIS DO COUTO PT PR
Página: 2 de 6
(Ordem alfabética)Conferência de Assinaturas
AUGUSTO CARVALHO PPS DF
BENEDITA DA SILVA PT RJ
BERINHO BANTIM PSDB RR
BERNARDO SANTANA DE VASCONCELL PR MG
BETO FARO PT PA
BIFFI PT MS
BOHN GASS PT RS
BRIZOLA NETO PDT RJ
CARLINHOS ALMEIDA PT SP
CARLOS SOUZA PP AM
CARLOS ZARATTINI PT SP
CARMEN ZANOTTO PPS SC
CESAR COLNAGO PSDB ES
CHICO ALENCAR PSOL RJ
CHICO D'ANGELO PT RJ
CHICO LOPES PCdoB CE
CIDA BORGHETTI PP PR
CLÁUDIO PUTY PT PA
CLEBER VERDE PRB MA
DALVA FIGUEIREDO PT AP
DANILO FORTE PMDB CE
DARCÍSIO PERONDI PMDB RS
DAVI ALVES SILVA JÚNIOR PR MA
DÉCIO LIMA PT SC
DELEGADO PROTÓGENES PCdoB SP
DELEGADO WALDIR PSDB GO
DEVANIR RIBEIRO PT SP
DIEGO ANDRADE PR MG
DOMINGOS DUTRA PT MA
DR. ADILSON SOARES PR RJ
DR. ALUIZIO PV RJ
DR. GRILO PSL MG
DR. PAULO CÉSAR PR RJ
DR. ROSINHA PT PR
DR. UBIALI PSB SP
EDMAR ARRUDA PSC PR
EDSON SANTOS PT RJ
EDSON SILVA PSB CE
EDUARDO AZEREDO PSDB MG
EDUARDO BARBOSA PSDB MG
EDUARDO SCIARRA DEM PR
EFRAIM FILHO DEM PB
ELIANE ROLIM PT RJ
EMILIANO JOSÉ PT BA
ERIKA KOKAY PT DF
ESPERIDIÃO AMIN PP SC
EUDES XAVIER PT CE
EVANDRO MILHOMEN PCdoB AP
FÁBIO SOUTO DEM BA
Página: 3 de 6 (Ordem alfabética) Conferência de Assinaturas
FABIO TRAD PMDB MS
FÁTIMA BEZERRA PT RN
FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR PDT BA
FERNANDO FERRO PT PE
FERNANDO MARRONI PT RS
FRANCISCO ESCÓRCIO PMDB MA
FRANCISCO PRACIANO PT AM
GABRIEL GUIMARÃES PT MG
GERALDO SIMÕES PT BA
GILMAR MACHADO PT MG
GIROTO PR MS
GIVALDO CARIMBÃO PSB AL
GORETE PEREIRA PR CE
HÉLIO SANTOS PSDB MA
HENRIQUE FONTANA PT RS
HENRIQUE OLIVEIRA PR AM
HEULER CRUVINEL DEM GO
HOMERO PEREIRA PR MT
ÍRIS DE ARAÚJO PMDB GO
IVAN VALENTE PSOL SP
IZALCI PRDF
JAIR BOLSONARO PP RJ
JANDIRA FEGHALI PCdoB RJ
JANETE ROCHA PIETÁ PT SP
JESUS RODRIGUES PT PI
JILMAR TATTO PT SP
JÔ MORAES PCdoB MG
JOÃO ANANIAS PCdoB CE
JOÃO CAMPOS PSDB GO
JOÃO CARLOS BACELAR PR BA
JOÃO PAULO LIMA PT PE
JORGE BOEIRA PT SC
JOSÉ AIRTON PT CE
JOSÉ CARLOS ARAÚJO PDT BA
JOSÉ DE FILIPPI PT SP
JOSÉ GUIMARÃES PT CE
JOSÉ HUMBERTO PHS MG
JOSÉ LINHARES PP CE
JOSÉ MENTOR PT SP
JOSÉ ROCHA PR BA
JOSEPH BANDEIRA PT BA
JOSIAS GOMES PT BA
JOVAIR ARANTES PTB GO
JÚLIO CAMPOS DEM MT
JÚLIO DELGADO PSB MG
JUNJI ABE DEM SP
LAUREZ MOREIRA PSB TO
LÁZARO BOTELHO PP TO
LEANDRO VILELA PMDB GO
Página: 4 de 6(Ordem alfabética)Conferência de Assinaturas
LELO COIMBRA PMDB ES
LEONARDO MONTEIRO PT MG
LILIAM SÁ PR RJ
LINCOLN PORTELA PR MG
LUCI CHOINACKI PT SC
LÚCIO VALE PR PA
LUIS CARLOS HEINZE PP RS
LUIZ ALBERTO PT BA
LUIZ CARLOS SETIM DEM PR
LUIZ COUTO PT PB
LUIZ NOÉ PSB RS
LUIZA ERUNDINA PSB SP
MANDETTA DEM MS
MANOEL SALVIANO PSDB CE
MARÇAL FILHO PMDB MS
MARCELO CASTRO PMDB PI
MARCIO BITTAR PSDB AC
MÁRCIO MACÊDO PT SE
MARCON PT RS
MARCUS PESTANA PSDB MG
MARINA SANTANNA PT GO
MENDES RIBEIRO FILHO PMDB RS
MENDONÇA FILHO DEM PE
MILTON MONTI PR SP
MOREIRA MENDES PPS RO
NAZARENO FONTELES PT PI
NELSON MARCHEZAN JUNIOR PSDB RS
NELSON MARQUEZELLI PTB SP
NELSON PELLEGRINO PT BA
NEWTON LIMA PT SP
ODAIR CUNHA PT MG
ONOFRE SANTO AGOSTINI DEM SC
OSMAR JÚNIOR PCdoB PI
OSMAR SERRAGLIO PMDB PR
OSMAR TERRA PMDB RS
OTAVIO LEITE PSDB RJ
PADRE JOÃO PT MG
PADRE TON PT RO
PASTOR MARCO FELICIANO PSC SP
PAUDERNEY AVELINO DEM AM
PAULO CESAR QUARTIERO DEM RR
PAULO FREIRE PR SP
PAULO PIAU PMDB MG
PAULO PIMENTA PT RS
PAULO RUBEM SANTIAGO PDT PE
PAULO TEIXEIRA PT SP
PEDRO CHAVES PMDB GO
PEDRO EUGÊNIO PT PE
PEDRO UCZAI PT SC
26/05/2011 16:03:07Página: 5 de 6 (Ordem alfabética) Conferência de Assinaturas
PEPE VARGAS PT RS
PINTO ITAMARATY PSDB MA
POLICARPO PT DF
PROFESSOR SETIMO PMDB MA
PROFESSORA MARCIVANIA PT AP
RAIMUNDO GOMES DE MATOS PSDB CE
REBECCA GARCIA PP AM
REGINALDO LOPES PT MG
REINALDO AZAMBUJA PSDB MS
RENAN FILHO PMDB AL
RIBAMAR ALVES PSB MA
RICARDO BERZOINI PT SP
ROBERTO BRITTO PP BA
ROBERTO TEIXEIRA PP PE
RODRIGO MAIA DEM RJ
ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA PMDB SC
ROMERO RODRIGUES PSDB PB
RONALDO CAIADO DEM GO
RONALDO FONSECA PR DF
RONALDO ZULKE PT RS
RUBENS OTONI PT GO
RUI COSTA PT BA
RUI PALMEIRA PSDB AL
RUY CARNEIRO PSDB PB
SÁGUAS MORAES PT MT
SANDES JÚNIOR PP GO
ANDRA ROSADO PSB RN
SANDRO ALEX PPS PR
SEBASTIÃO BALA ROCHA PDT AP
SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO PT BA
SIBÁ MACHADO PT AC
SILVIO COSTA PTB PE
SIMÃO SESSIM PP RJ
SOLANGE ALMEIDA PMDB RJ
TAUMATURGO LIMA PT AC
TIRIRICA PR SP
VALADARES FILHO PSB SE
VALMIR ASSUNÇÃO PT BA
VANDER LOUBET PT MS
VICENTE CANDIDO PT SP
VICENTINHO PTSP
VITOR PENIDO DEM MG
WALDENOR PEREIRA PT BA
WALDIR MARANHÃO PP MA
WALTER IHOSHI DEM SP
WANDENKOLK GONÇALVES PSDB PA
WASHINGTON REIS PMDB RJ
WELITON PRADO PT MG
WALTER IHOSHI DEM SP
WANDENKOLK GONÇALVES PSDB PA
WASHINGTON REIS PMDB RJ
WELITON PRADO PT MG
ZECA DIRCEU PT PR
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