O Governo Municipal, por meio da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte (AMTT), convoca através de edital, todos os permissionários do serviço de transporte remunerado em motocicletas (moto táxi), devidamente habilitados após processo seletivo e cadastramento a comparecer a sede da Autarquia, no período de 10 de junho a 10 de julho, no horário das 8 às 14 horas, a fim de dar entrada no processo de emplacamento.
O processo de emplacamento versa em conformidade com a Lei 12.009/09, Art. 135 do CTB e Art. 1º da Resolução 356 do CONTRAN, a qual determina que os veículos usados para o serviço de transporte de passageiros remunerado em motocicletas – Moto táxi – deverão estar devidamente registrados na categoria aluguel.
Já com relação as demais pendências documentais, a AMTT informa que o prazo final e improrrogável para saná-las será até às 14 horas do dia 16 de agosto de 2013. É importante frisar que o não comparecimento nas datas citadas acarretará na pena de revogação da permissão concedida.
Texto: Ilana Dias
Imagem: Divulgação
Informações para a imprensa:
Ilana Dias – (87) 9994.0094.
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