APROVAÇÃO DO ESTATUTO DO NASCITURO...PORQUE?

Nota do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher sobre a aprovação do Estatuto do Nascituro

Data: 06/06/2013

Comissão do CNDM abordou parlamentares sobre impacto do projeto na vida das mulheres Foto: Isabel Clavelin/SPM

 

O Conselho Nacional dos Direitos da Mulher manifestou a parlamentares da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara Federal, na manhã de quarta-feira (05/06), seu posicionamento pela rejeição da proposta do Estatuto do Nascituro (PL 478/2007). 

 

O Estatuto do Nascituro viola os direitos das mulheres e descumpre preceitos constitucionais de previsão e indicação de fonte orçamentária, objeto de discussão naquela Comissão. 

 

É lamentável que as mulheres sejam, mais uma vez, vítimas da legitimação da violência perpetrada contra elas. O projeto dificulta o acesso das mulheres aos serviços de aborto previsto em lei, nos casos de risco de vida à gestante, estupro e gravidez de feto anencéfalo.

 

Por considerar o referido projeto um retrocesso em relação aos direitos humanos das mulheres brasileiras, conquistados na trajetória de construção de uma sociedade de igualdade e justiça social, o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher continuará seu trabalho de informação e de esclarecimento junto a parlamentares e à sociedade. 

 

Brasília, 5 de junho de 2013.

 

Pleno do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher

 

 

 

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