A Câmara de Vereadores de Garanhuns aprecia nesta manhã, mais um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que deverá gerar nova polemica na cidade. É que a mensagem do Prefeito Izaías Régis (PTB) institui o Código Sanitário Municipal e estipula taxas para o serviço de Vigilância Sanitária que vão de R$ 30 a 120 reais.
De acordo com o artigo 37 do Projeto de Lei nº 21/2013, o novo tributo será recolhido junto aos que solicitarem serviços, como: Alvará Sanitário; Vistoria e/ou Inspeção Técnica; Aprovação de Projeto Arquitetônico; Certificado de Vistoria de caminhões, utilitários, motos ou quaisquer outros veículos utilizados para transporte de alimentos, produtos de interesse da saúde ou equipamentos e 2ª via de documentos.
Estão enquadrados entre os que devem pagar as novas taxas, pessoas física ou jurídica que fabricar, produzir, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, distribuir, expedir, transportar, esterelizar, descontaminar, tratar, dispensar, vender ou comprar produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, utensílios, aparelhos que interessem à saúde e todos os que prestam serviços de saúde e de interesse da saúde.
Caso o projeto seja aprovado pelos vereadores e em seguida sancionado pelo Prefeito, os proprietários de estabelecimentos como: consultórios médicos, farmácias, supermercados, padarias, restaurantes e pizzarias, entre outros, deverão desembolsar R$ 120 por ano para obter o Alvará Sanitário. Já para os feirantes e proprietários de hotéis e salões de beleza o tributo está fixado em R$ 100.
Os proprietários de veículos que o utilizam para transporte de alimentos, como caminhões baú, veículos de pequeno porte e motocicletas também deverão pagar pelo certificado de vistoria do veículo. As taxas vão de R$ 30 a 120 reais.
A matéria será votada nesta manhã, a partir das 10h30mim e tem grandes chances de ser aprovada por maioria, já que dos 13 vereadores garanhuenses, apenas um faz oposição ao Governo Izaías Régis.
Confira as tabelas e se você se enquadra nesse novo tributo, a ser criado pela Prefeitura de Garanhuns.
C. Eugênio
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