O líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), defendeu a rejeição das verbas por considerar que a MP não respeitou o critério de imprevisibilidade, conforme determina a Constituição. “A garantia [à Fifa] foi assinada em 2007, estamos em 2013, houve tempo suficiente para isso. Vamos votar contra, porque a MP não atende minimamente ao que o governo deveria ter planejado e executado no devido tempo”, declarou.
Dados do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) do governo federal indicam que cerca de 77% desse dinheiro foi empenhado, ou seja, comprometido para os pagamentos a que se destinam.
Segundo a Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados, se a MP for convertida em lei sem esses recursos para o ministério, o gestor deverá cancelar o empenho, e o Congresso definirá os efeitos jurídicos que decorrerem dele (contratos de licitação, por exemplo).
Caso a MP não seja aprovada dentro do prazo de sua vigência (até 15 de agosto), o destaque não terá produzido efeitos, pois a MP tem eficácia de lei desde sua edição e qualquer mudança somente se efetiva quando ela for sancionada.
Assim, nessa última situação, os valores empenhados e ainda não pagos terão de ser estornados porque não haverá mais amparo legal para o pagamento.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Seu comentário é muito importante para nós. Deixe-o aqui e participe desse universo onde a opinião de cada um tem o poder de fazer as coisas ficarem sempre melhores.