O Governo Municipal, por meio da Secretaria de Obras e Serviços Públicos e a Procuradoria, se pronuncia quanto às obras que vinham sendo executadas nas proximidades do Riacho Flamengo, área urbana de Garanhuns:
A Prefeitura de Garanhuns notificou a empresa Alves Pinto Pecuária e Participações LTDA, responsável pelos serviços na área. Foi considerado que, apesar das autuações realizadas pela CPRH, a empresa estava degradando o entorno do riacho, aterrando as suas margens e desviando o curso do mesmo.
O município se preocupa constitucionalmente em proteger o meio ambiente e em combater a poluição em todas as suas formas.
Os motivos oficiais apresentados à empresa, por meio da Prefeitura de Garanhuns, foram:
1) Obra no entorno da nascente do Riacho Flamengo, sem observância da delimitação legal de no mínimo 30 metros do curso d’água de menos 10m, de cada lado de suas margens (art. 4º, inciso “I”, alínea “a” da Lei n° 12.651, de 25 de maio de 2012, com alterações pela Lei nº 12.727, de 2012), por ser área de preservação permanente;
2) Falta de licenciamento dos órgãos ambientais e municipal competente.
Ressaltamos que o descumprimento da notificação trará medidas judiciais cabíveis e ampliação de multa a ser fixada. A empresa tem 3 (três) dias para apresentar sua defesa.
Prefeitura de Garanhuns
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