DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Diário Oficial do Estado de Pernambuco, em sua seção destinada ao Poder Executivo, na edição de 24 de dezembro de 2013, fl 17, trouxe a publicação da dispensa de licitação por parte da Câmara Municipal de Garanhuns, para a contratação do IAUPE - Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco, que será responsável pela realização do Concurso Público. "O Presidente da Câmara de Vereadores de Garanhuns", torna público que reconhece e ratifica, nos termos do Inc. XIII, Artigo 24 da Lei 8.666/93 e posteriores alterações, bem como do Parecer Jurídico datado de 17 de dezembro de 2013, emitido pela Assessoria Jurídica desta casa, incluso nos autos e de todo conteúdo constantes no Processo Licitatório Nº 014/2013, a Dispensa de Licitação Nº 001/2013, em favor do Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco - IAUPE, CNPJ Nº 03.507.661/0001-04, instituição nacional, sem fins lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente de pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, científico ou tecnológico, que detenha inquestionável reputação ético-profissional, para a realização de concurso público de profissionais, envolvendo planejamento, organização e execução do certame. AUDÁLIO RAMOS MACHADO FILHO - Presidente". Com a publicação, a Câmara Municipal estará fechando o contrato com o IAUPE nos próximos dias, e a partir daí a instituição planejará o Concurso Público, ficando responsável também pela organização e execução. O concurso deve acontecer no início do próximo ano, e o edital será lançado pela instituição realizadora, para um quadro aproximado de 30 vagas, em diversos setores da administração legislativa. "É um momento importante para o município, e necessário, conforme sugere o Ministério Público, mas também de compromisso da atual Mesa Diretora. Estamos cumprindo tudo dentro dos prazos pré-estabelecidos e contribuindo para democratização do serviço público. Será o primeiro concurso público para a Câmara, o que é salutar para garantir o acesso legal ao serviço público, inclusive formando o quadro próprio do Poder Legislativo, hoje com apenas quatro servidores efetivos" - Afirma o presidente da Casa Raimundo de Morais, vereador Audálio Ramos Filho.