Por meio do Requerimento de nº 628/2013, o vereador Paulo Leal (PSB),
requereu ao Chefe do Poder Executivo Municipal a implantação do programa
“Bolsa Atleta Municipal” com o objetivo de incentivar o setor
desportivo através do apoio financeiro a projetos esportivos, visando
valorizar e beneficiar atletas amadores representantes do município de
Garanhuns em competições regionais, estaduais, nacionais e
internacionais.
“Através deste auxílio financeiro, cujos valores poderão ser fixados
entre o mínimo de R$ 200,00 (duzentos reais) e o máximo de R$ 800,00
(oitocentos reais), os atletas poderão cobrir gastos com educação,
alimentação, saúde, inscrições, passagens para eventos esportivos,
transporte urbano e aquisição de material esportivo”, explicou o
vereador
Em sua justificativa Paulo Leal acrescentou que a Constituição Federal
fundamenta o esporte como direito social (1988, Artigo 6º), competindo
ao Estado legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto (Artigo
24, Inciso IX). Por conseguinte, a Lei Orgânica de Garanhuns, no seu
Artigo 138, disciplina que é dever do Município fomentar práticas
desportivas em todas as suas modalidades, formais e não-formais e
incentivar o lazer nos diversos segmentos sociais. “Atendendo nosso
pleito, o Governo Municipal irá, não só atender o que determina nossa
Lei Orgânica, mas garantir uma melhor condição para nossos atletas”,
finalizou Paulo.
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