Agência Brasil.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado
aprovou, na noite de ontem (16), o projeto de lei que trata de novos
critérios para a criação, emancipação e fusão de municípios. Caso a
matéria consiga ser aprovada nas duas Casas Legislativas e obtenha,
posteriormente, sanção da presidente Dilma Rousseff (PT), o Estado de
Pernambuco pode ganhar 16 novos municípios.
Isso porque na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe)
tramitam 26 projetos de emancipação, mas apenas 16 deles atendem às
exigências propostas pela Câmara Federal, entre elas, a de ter mais de 8
mil habitantes.
O texto aprovado pela CCJ do Senado ontem foi apresentado
pelo senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) para tirar dúvidas deixadas
pelo veto da presidente Dilma Rousseff a outro projeto dele que tratava
do mesmo assunto. O relatório do senador Valdir Raupp (PMDB-RO),
aprovado ontem, é favorável à maior parte da proposta de Mozarildo, mas
altera alguns pontos importantes no que se refere aos critérios para a
criação de municípios - o principal deles diz respeito ao número mínimo
de habitantes do distrito que queira se emancipar.
Com o objetivo de direcionar a criação de municípios para
as regiões com menor densidade populacional e maior necessidade de
desenvolvimento, o autor do projeto propunha que o número mínimo de
habitantes para a emancipação deveria ser 5 mil na Região Norte, 6,5 mil
na Região Centro-Oeste, 8,5 mil no Nordeste e 15 mil no Sul e Sudeste.
No entanto, o relator considerou que os números eram insuficientes para
evitar os impactos alegados pelo governo para vetar o projeto anterior.
Ao levar em consideração nota técnica do Instituto de
Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o relator alterou os números mínimos
para 6 mil nas regiões Norte e Centro-Oeste, 12 mil na Região Nordeste e
20 mil nas regiões Sul e Sudeste. Além disso, Raupp decidiu adotar dois
critérios sugeridos pelo governo, tais como o que determina que os
novos municípios deverão ter área mínima de 200 km² e arrecadação de
pelo menos 10% da média dos municípios do estado.
Com isso, ele acredita que será possível evitar novos vetos
presidenciais e tensão dos congressistas com o governo em relação à
possibilidade de derrubada desses vetos. "Creio que tais alterações são
suficientes para se chegar a um acordo com o Poder Executivo e lograr a
regulamentação de dispositivo constitucional que aguarda 18 anos por
regulamentação", disse o relator.
O novo projeto de Mozarildo Cavalcanti procurou corrigir um
vício do projeto anterior, que trata do estímulo para a fusão de
municípios. O novo texto previa que os municípios que decidissem se
fundir manteriam suas cotas individuais do Fundo de Participação dos
Municípios (FPM) por 12 anos, a fim de evitar impacto imediato da
redução das cotas nas contas públicas.
O relatório de Raupp mantém a proposta e acrescenta uma
transição de dez anos após o primeiro período em que as cotas serão
reduzidas aos poucos até que atingiam o valor a que o novo município vai
ter direito. Com isso, municípios que decidirem se fundir terão prazo
de 22 anos para ajustar as contas à nova realidade de arrecadação do
FPM.
O texto aprovado ontem modifica também as regras para a
elaboração do Estudo de Viabilidade do Município (EVM), que é realizado
no momento da emancipação, fusão, desmembramento ou incorporação.
Procurando desburocratizar o processo, o projeto elimina a necessidade
de que os tribunais de contas atestem o EVM.
Raupp explica que os dados e documentos estarão disponíveis
para consulta pública e o estudo poderá ser contestado por quem
desejar. Além disso, ele mantém a proposta do autor que reduz o número
de pessoas que precisam assinar o requerimento para criação do município
de 10% para 3% da população. Uma vez que o requerimento seja
apresentado, um plebiscito será realizado e, caso seja rejeitada a
proposta de emancipação, novo plebiscito sobre o mesmo assunto só poderá
ser feito 12 anos depois.
O relatório de Valdir Raupp segue agora para o plenário do
Senado. Se for aprovado, vai para a Câmara dos Deputados, onde poderá
receber alterações. Se isso ocorrer, precisará retornar ao Senado para
última análise, antes de seguir para sanção da presidente Dilma Rousseff
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