O Ministério Público de
Pernambuco (MPPE) recomendou o prefeito de Garanhuns, Izaías Régis Neto, que
regulamente o processo de realização eventos particulares em locais públicos. A
recomendação ocorre após chegar ao conhecimento da Promotoria de Justiça de
Garanhuns de uma suposta ilegalidade na realização de um show organizado por
uma empresa privada na praça Mestre Dominguinhos.
No texto da recomendação, o
promotor de Justiça Domingos Sávio Pereira Agra ressaltou que o poder público
deve ordenar o uso dos espaços públicos com base nos princípios constitucionais
da Legalidade, Impessoalidade e Publicidade.
“O uso dos bens públicos deve
garantir o atendimento do interesse público, sendo impositiva a aplicação da
lei e a obrigação de agir observando-se a finalidade pública da gestão
administrativa”, destacou o promotor de Justiça, no texto da recomendação.
O prefeito tem um prazo de dez
dias para informar ao MPPE se acata ou não as medidas recomendadas. O documento
foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta segunda-feira (9).
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