02/06/2010 - Receita cancela cadastro de empresas inativas (Notícas CFC)
A Receita Federal cancelou a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de aproximadamente 3,5 milhões de empresas inativas. A Instrução Normativa nº 1.035 foi publicada no Diário Oficial da União. A medida já estava prevista e dependia de regulamentação do órgão. Segundo a Receita, a ação abrange apenas as empresas cuja "inaptidão" ocorreu até 31 de dezembro do ano de 2008.
Pela instrução normativa, a partir de agora, essas empresas estão desobrigadas de apresentar declarações e demonstrativos exigidos pela Receita Federal e isentas das penalidades decorrentes do descumprimento dessas obrigações acessórias.
As pessoas físicas que deveriam fornecer as declarações de Imposto de Renda dos exercícios de 2006 a 2009 (ano-base de 2005 a 2008), por fazerem parte de uma empresa inativa, estão dispensadas da apresentação do documento desde que não tenham outro tipo de obrigatoriedade com o Fisco.
As inscrições do CNPJ que foram canceladas podem ser consultadas na página da Receita Federal na internet, na opção "emissão do comprovante de inscrição e de situação cadastral".
Com os cumprimentos de
Humberto Maia
Humberto Maia
Fundarpe e MinC anunciam os vencedores do Edital de Pontos de Cultura nesta sexta (4)
O anúncio, que acontecerá às 10h no Cinema São Luiz, será feito pela presidente da Fundarpe, Luciana Azevedo, juntamente com o Secretário de Cidadania Cultural do MinC, TT Catalão
Nesta sexta-feira (4), Pernambuco vai conhecer os vencedores da segunda fase do Concurso de Seleção para Implementação de Pontos de Cultura do Estado. O anúncio será feito às 10h, no Cinema São Luiz, pela presidente da Fundarpe, Luciana Azevedo, e pelo Secretário de Cidadania Cultural do Ministério da Cultura (MinC), TT Catalão. Nesta etapa, serão contemplados 40 grupos culturais que passarão a receber anualmente o apoio financeiro no valor de R$180 mil – dividido em três parcelas - para realização e manutenção de projetos em todas as regiões do estado.
Durante a primeira fase do edital, realizado em 2009, foram conveniados 80 Pontos de Cultural que se juntaram aos 40 pontos já existentes em Pernambuco. Nesta segunda fase, a Fundarpe em parceria com o MinC, irá investir um total de R$7,2 milhões para subsidiar ações de novos grupos.
[SAIBA MAIS]
Conheça os pontos de cultura existentes em Pernambuco e articulados pela Fundarpe.
Acompanhe também a Rede Pontos de Cultura no twitter pelo @Fundarpe/ponto-de-cultura e clique aqui para assistir o vídeo de apresentação do programa.
Durante a primeira fase do edital, realizado em 2009, foram conveniados 80 Pontos de Cultural que se juntaram aos 40 pontos já existentes em Pernambuco. Nesta segunda fase, a Fundarpe em parceria com o MinC, irá investir um total de R$7,2 milhões para subsidiar ações de novos grupos.
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----- Original Message -----
From: Afonso Oliveira
To: pentagramaproducao ; Gilberta ; Noely ; Noelly Silveira de Castro e Silva ; Thiago Noiado ; Zinho ; Italo Pay ; cabrasdelampiao
Sent: Wednesday, June 02, 2010 4:18 PM
Subject: CONVOCAÇÃO
CONVOCAÇÃO
Nós, trabalhadores de vários segmentos culturais, interessados em defender a construção de uma política pública de cultura para Pernambuco, que vem sendo arquitetada, junto com a classe artística, por Luciana Azevedo à frente da Fundarpe, convidamos, vocês, artistas, produtores, agentes culturais, gestores públicos a se juntarem a nós num ato público.
Próxima sexta feira, dia 04, às 10h no Cine São Luís, aproveitando o momento em que a Fundarpe fará o anúncio dos novos Pontos de Cultura.
Na ocasião, um único artista irá representar a classe, lendo um manifesto e no final da divulgação dos novos Pontos de Cultura, todos sairemos num cortejo, pela rua da Aurora, junto com grupos de diversas manifestações culturais, até a Assembléia Legislativa, aonde será lido novamente o documento e entregue aos deputados estaduais.
A política de cultura de Pernambuco precisa estar pautada no projeto de lei que está sendo construído democraticamente pela cadeia produtiva, através de fóruns e conferências estaduais de cultura, para logo mais ser encaminhada aos órgãos e instâncias competentes para sua aprovação.
A política de cultura de Pernambuco precisa estar pautada no projeto de lei que está sendo construído democraticamente pela cadeia produtiva, através de fóruns e conferências estaduais de cultura, para logo mais ser encaminhada aos órgãos e instâncias competentes para sua aprovação.
VAMOS NOS UNIR, MAIS UMA VEZ E GARANTIR TUDO O QUE DEMOCRATICAMENTE
CONQUISTAMOS!
CONQUISTAMOS!
SUA PRESENÇA É SUPER IMPORTANTE. CONVOQUE OS SEUS COMPANHEIROS DE
TRABALHO, CHAME OS SEUS AMIGOS E VAMOS DEFENDER A NOSSA NAÇÃO CULTURAL!
Recife, 01 de Junho de 2010 - Terça-feira
» A nova aula de Ariano Suassuna, da valsa ao choro
O secretário de Cultura estreia, dia 2, às 19h, no Mercado Eufrásio Barbosa, em Olinda, sua nova aula-espetáculo: Chamada ao piano.
» Devendo cachê
A Prefeitura do Recife informa à Coluna que não deve mais nada, em termos de cachês, aos artistas que trabalharam no Carnaval, pois pagou o último lote dia 6 de maio, quase três meses após o serviço. Já a Fundarpe e a Prefeitura de Olinda...
» Defesa local
Paula de Renor, atriz, produtora cultural e diretora do Teatro Armazém, sai em defesa de Luciana Azevedo, presidente da Fundarpe, através de e-mail marcado pela generosidade.
Lote, mato e outra “empresa”
Publicado em 01.06.2010
Gilvan Oliveira
A reportagem do JC tentou localizar outra empresa que recebeu recursos da Fundarpe. Mas o cenário encontrado sugere tratar-se de mais uma companhia suspeita de ser fantasma. A Realizar Produções de Eventos e Shows recebeu R$ 3,18 milhões em recursos do tesouro estadual entre 2007 e 2010, durante a gestão Eduardo Campos (PSB). A sede dela está registrada na Junta Comercial de Pernambuco (Jucepe) no lote 33 da quadra D, no loteamento Praia de Canoé, em Carne de Vaca, distrito de Goiana (Mata Norte). No local, porém, não há sequer uma casa. O lote 33 é vizinho à Creche da Lu e está tomado pelo mato.
Os moradores procurados afirmaram nunca ter ouvido falar da Realizar. Tampouco dos donos dela. A empresa pertence a José Claudino da Silva Filho e Maria de Lourdes da Silva. Achar o lote 33 não é fácil. A reportagem recorreu a um caseiro que mora no local há 40 anos para localizá-lo. Mesmo assim, Izaías Martiniano da Silva, 44 anos, teve que pegar um mapa do loteamento para poder encontrá-lo. “Vi esse loteamento nascer em 1982, trabalho em várias casas aqui e nunca ouvi falar nessas pessoas nem nessa empresa. Nesse lote nunca foi construído nada”, afirmou Izaías. O lote 33 fica numa área onde predominam as casas de veraneio.
Das 10 empresas com contratos com a Fundarpe visitadas pelo JC em duas semanas, esta é a nona que apresenta indícios de ser fantasma ou de fachada. A reportagem já havia visitado as sedes das empresas Kactus Promoções e Eventos e Nova Era Entretenimentos (Paulista), Expresso Produções e Eventos, Rápido Produções e Eventos e Muito Mais Produções e Eventos (São Lourenço da Mata), Bloco Tá Legal e Figlioulo Produções Artísticas (Itapissuma), Clarins Produções (Itamaracá), e Palco Show Promoções (Caruaru). Juntas, elas captaram R$ 27,99 milhões em recursos estaduais nos últimos três anos e meio.
Delas, apenas a Palco Show apresentou estrutura de uma empresa de eventos. Ela funciona nas margens da BR-104, no bairro de Nova Caruaru. Mas deputados estaduais da oposição acusam a Fundarpe de favorecer esta empresa, fracionando despesas para contratá-la sem licitação.
Nas outras nove, os endereços indicados não existem, pertencem a pessoas que asseguraram desconhecer as empresas ou apresentaram estrutura incompatível com companhias de faturamento acima de R$ 1 milhão – uma delas, por exemplo, funciona numa pequena garagem que estava fechada. A Fundarpe, até o momento, não informou quais os eventos realizados por estas empresas para justificar os gastos.
Uma acanhada defesa da Fundarpe na Alepe
Publicado em 01.06.2010
Publicado em 01.06.2010
Deputado André Campos (PT) vai à tribuna defender a gestão da ex-vereadora Luciana Azevedo, dezenove dias depois de aparecerem as primeiras denúncias de irregularidades no órgão estadual
Dezenove dias após as primeiras denúncias da bancada de oposição na Assembleia Legislativa contra a Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco (Fundarpe), surgiu ontem na Casa a primeira – e até agora única – manifestação de apoio público à presidente da entidade, a ex-vereadora do Recife Luciana Azevedo. O líder do PT, André Campos, foi à tribuna e prestou solidariedade à gestora, filiada ao mesmo partido. Antes, o presidente Guilherme Uchoa (PDT) havia abordado o tema, mas apenas defendido o governador Eduardo Campos (PSB), enquanto o líder do governo, Isaltino Nascimento (PT), não fez discurso.
Dezenove dias após as primeiras denúncias da bancada de oposição na Assembleia Legislativa contra a Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco (Fundarpe), surgiu ontem na Casa a primeira – e até agora única – manifestação de apoio público à presidente da entidade, a ex-vereadora do Recife Luciana Azevedo. O líder do PT, André Campos, foi à tribuna e prestou solidariedade à gestora, filiada ao mesmo partido. Antes, o presidente Guilherme Uchoa (PDT) havia abordado o tema, mas apenas defendido o governador Eduardo Campos (PSB), enquanto o líder do governo, Isaltino Nascimento (PT), não fez discurso.
“Todos a conhecem como uma pessoa séria e competente, que jamais seria capaz de alguma falcatrua”, disse André Campos, ressaltando que representava também os outros quatro parlamentares petistas. Como às segundas-feiras não há espaço para debates ao microfone, nenhum outro deputado endossou o discurso do parlamentar.
Companheiro da presidente da Fundarpe na Câmara do Recife entre 1997 e 98, o deputado destacou ainda a militância de Luciana no movimento popular e à frente do programa Guarda-Chuva, implantado por ela na Prefeitura do Recife. A defesa, porém, não foi no mesmo tom das acusações contra a entidade – de fracionamento de empenhos para burlar licitação e beneficiar empresas, algumas delas com endereços fantasmas.
Nos bastidores, a ida do líder do PT à tribuna depois de quase 20 dias ocorreu por um só motivo: chateada com a falta de apoio de correligionários na Assembleia, por telefone, Luciana teria reclamado do isolamento a dois deputados.
PREFEITURA
Em meios às denúncias envolvendo a Fundarpe, a Prefeitura do Recife publicou decreto no Diário Oficial, ontem, regulamentando a contratação de artistas e de estruturas para shows. De acordo com a presidente da Fundação de Cultura Cidade do Recife, Luciana Félix, “a PCR é pioneira ao regulamentar a relação dos artistas com o poder público”.
O setor cultural do governo estadual já foi alvo de duas denúncias: a primeira foi dirigida à Secretaria de Turismo de Pernambuco e terminou refletindo no pedido de demissão do ex-secretário Sílvio Costa Filho. Agora, o alvo é a Fundarpe. Milhares de empenhos fracionados – somados totalizam mais de R$ 10 milhões – foram emitidos pela fundação. O governador afirmou que há muita “informalidade” no setor e que, se houver culpados, eles serão punidos.
Com os cumprimentos de
Humberto Maia
Humberto Maia
"comprovar, por contrato ou carta de exclusividade, vínculo de no mínimo seis meses com a empresa"
"declaração e detalhamento da nota fiscal emitida, por artista ou empresa, ao órgão público"
"reforça critérios exigidos Lei Federal 8666"
"o procedimento de regulamentação não é o ideal, mas o possível agora"
“É preciso uma discussão maior sobre a legislação para a área da cultura no Brasil”
É o "rebolation"!
O "rebolation" institucional!
O antigo "samba do crioulo doido"!
Tão trocando seis por meia-dúzia!
Tão entregando os anéis para preservar os dedos!
Nota Fiscal discriminada é bom? É!
Contrato de prestação de serviços, com objeto e prazo determinados, é bom? Claro que é!
Mas o problema não é esse não!
O problema é a intermediação! Não há nada que justifique esta intermediação! A não ser...
O intermediário não é artista nem produtor cultural! Atenção produtores culturais: não se deixem engabelar!
A relação entre o artista e o intermediário é simplesmente de compra e venda de NF.
O contrato, sem licitação, tem que ser entre o governo e o artista! Pessoa Física, por definição! Ele é que é o prestador de serviços ao governo. A contratação da Pessoa Jurídica (intermediário) só beneficia o contratante (governo), que transfere para o contratato (intermediário) o pagamento da quota patronal! E o intermediário, que não sabe o que é fiscalização, entope sua contabilidade de NF frias, para não pagar nem a quota patronal nem o imposto de renda. NF frias a maioria das vezes emitidas pelos próprios artistas que, dizem, "vivem na informalidade".
É o governo promovendo a sonegação de impostos. Em benefício próprio e em benefício do intermediário.
O artista só perde com a intermediação! Perde dinheiro hoje (propina) , perde dinheiro amanhã (aposentadoria) e perde, principalmente, autonomia! Vira capacho do intermediário!
E perde a previdência social que, dizem, é "deficitária".
Apenas para efeito de argumentação, já que é ilegal e imoral, se o governo fizer questão de sonegar a quota patrimonial, contratando uma pessoa jurídica, que seja a pessoa jurídica do próprio artista. Reafirmo que a grande maioria deles já tem CNPJ. Quem não tiver, que providencie. É fácil, barato e rápido! O governo pode ajudar, se quiser!
Esse é o problema!
Só falta agora a FUNDARPE correr atrás dizendo: tirou daqui! tirou daqui!
Humberto Maia
(81) 3269-6569 9292-2209
PS: Olhem a casca de banana: "Art. 6º. Fica vedado o empresariamento de profissionais do setor artístico por entidades da sociedade civil"
Prefeitura vai ser mais exigente com os artistas
Publicado em 01.06.2010
Publicado em 01.06.2010
Decreto estabelece que artistas deverão comprovar vínculo de seis meses com produtora para receber cachê através de pessoa jurídica
Carolina Leão
Carolina Leão
Especial para o JC
A Prefeitura da Cidade do Recife (PCR) vai ser mais rigorosa na contratação dos artistas. E já tem até um prazo para isso. A partir do final do mês de dezembro, os artistas contratados para seus eventos que optarem por representação através de produtoras, deverão comprovar, por contrato ou carta de exclusividade, vínculo de no mínimo seis meses com a empresa. A lei vale para os casos de representação indireta, através de produtoras. Os artistas poderão continuar se auto-representando, mas terão que fazê-lo mediante procedimentos jurídicos indicados pela PCR.
A regulamentação dos procedimento de profissionais do setor artístico foi publicada ontem, no Diário Oficial, no Decreto Nº 25.269 (leia a íntegra abaixo) que reforça critérios exigidos Lei Federal 8666, de 1993. O decreto ratifica, ainda, a contratação direta feita por inexigibilidade (que indicam ausência de concorrência, no caso de artistas consagrados no cenário nacional).
A medida chega duas semanas após o burburinho provocado por representantes da classe teatral insatisfeitos com o cachê pago à cantora Bibi Ferreira e em meio às denúncias contra a Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco (Fundarpe). Luciana Félix, presidente da Fundação de Cultura da Cidade do Recife, afirma que o decreto vinha sendo estudado desde o final do ano passado. Coincidentemente, foi quando estourou outro escândalo envolvendo a contratação de artistas pela Empetur. “Não publicamos o decreto antes porque não poderíamos aplicá-la da forma mais adequada, pois teríamos problemas agora durante o São João. Os artistas terão 180 dias (a contar da data de publicação no Diário Oficial) para regularizar as formalidades exigidas. É um tempo grande para eles se organizarem e se adaptarem”, justifica.
A comprovação do contrato do artista com sua empresa segue indicações sugeridas pelos Tribunais de Contas Brasil afora, como a necessidade de declaração e detalhamento da nota fiscal emitida, por artista ou empresa, ao órgão público. “O setor jurídico da Secretária de Cultura fez um apanhado das decisões dos tribunais e analisou a melhor forma de normatizar esses procedimentos”, reforça Luciana. Segundo Tiago Andrade Lima, advogado da instituição, o decreto surgiu da própria ânsia da classe artística, que tem preferido contrato por empresa jurídica, no qual os tributos são inferiores aos da pessoa física. “O decreto vem ajudar a formalizar a contratação, com o detalhamento da nota fiscal, na qual serão discriminados todo os serviços ali embutidos”, coloca.
O artista contratado pela PCR terá um modelo de declaração na qual garantirá ter conhecimento de todos os termos e valores incluídos na nota fiscal. A estratégia personaliza a contratação do artista e evitar o que se chama de “show colocado”, no qual o cachê está embutido no custo total da produção. Desta forma, o artista receberá, direta ou indiretamente, apenas pelos serviços artísticos prestados. Custos e despesas com transportes, hospedagem e infra-estrutura do show ou espetáculos não poderão constar na nota fiscal referente ao trabalho pago aos artistas. Dessa forma, a Prefeitura do Recife dá continuidade ao procedimento padrão de licitação de serviços gerais envolvidos na produção e realização de eventos de entretenimento.
O secretário de Cultura, Renato L, deixa claro que não houve nenhuma modificação à Lei Federal de 1993. “O artista poder continuar se auto-representando. O que muda é a exigência do vínculo com as empresas que os representam, caso eles escolham ser contratados através de produtoras”, colocou. Para Renato, porém, o procedimento de regulamentação não é o ideal, mas o possível agora, destacando que as orientações dos tribunais de Contas não contemplam as complexidades da cultura. “É preciso uma discussão maior sobre a legislação para a área da cultura no Brasil”, acredita.
A formalização tem o seu preço
Publicado em 01.06.2010
Publicado em 01.06.2010
A regulamentação do contratos artísticos da PCR dá um passo na formalização e profissionalização do mercado cultural. É o que pensa a produtora Ana Garcia. “Eu acho ótimo ter clareza em relação ao processo de contratação de artistas, sobretudo em grandes eventos. Mas esse processo pode não ser muito bom para um artista novo. Por outro lado, é uma forma da galera se profissionalizar na marra”, declara a produtora do Coquetel Molotov.
Para Silvério Pessoa, a hora é dos artistas locais se informarem mais sobre as questões burocráticas que envolvem o fazer artístico. “Eu recomendo que o artista procure regulamentar sua situação, ter uma boa relação com seu contador, porque um artista não é mais só um artista ou uma banda. É também uma pequena ou média empresa. Acho que qualquer projeto que deixe mais lícito e transparente o processo é importante”, coloca.
“É importante dar mais seriedade para o processo. Mas a principal dificuldade não está no artista nem na Prefeitura. Está na burocracia do Brasil. É caro e complicado para um artista abrir uma empresa. Para um artista que faz um ou dois shows por mês não vale a pena abrir uma empresa”, defende a produtora Karina Hoover.
Paula de Renor, produtora de teatro, alerta para o setor da cultura como algo mais informal. “Mesmo que queiramos, a profissionalização não vem da noite para o dia. Já conseguimos muitos avanços em alguns seguimentos, mas artistas independentes, da cultura popular, da literatura, da música, do artesanato, do teatro, entre outros, não tem, nem nunca vão ter, de um modo geral, empresários exclusivos ou fixos por determinado período de tempo”, destaca.
Christianne Galdino, do Grupo Experimental, observa que muitos artistas que buscam empresas, como alternativa tributária, acabam se prejudicando: “A empresa geralmente cobra um percentual e muitos grupos com anos de carreira não conseguem arcar com elas”.
» Colaborou Schneider Carpeggiani
DECRETO REGULAMENTA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS PARA EVENTOS DA PREFEITURA
10:54 Segunda-feira, 31 de Maio de 2010
10:54 Segunda-feira, 31 de Maio de 2010
A Prefeitura do Recife publica, no Diário Oficial que circula nesta segunda-feira (31 de maio), decreto assinado pelo prefeito João da Costa, que tem como objetivo regulamentar os processos licitatórios e as inexigibilidades para contratações de profissionais ou empresas do setor artístico para eventos realizados pela administração municipal. De acordo com a presidente da Fundação de Cultura Cidade do Recife, Luciana Félix, “a PCR é pioneira ao regulamentar a relação dos artistas com o poder público, no sentido de normatizar aquilo que já é de entendimento e indicado por órgãos como o Tribunal de Contas”. A medida oficializa procedimentos já adotados pela Prefeitura.
Pelo decreto, que entra em vigor em 180 dias a partir da data de sua publicação, a contratação direta por inexigibilidade – ou seja, quando há inviabilidade de competição – se dará apenas na contratação de artistas, profissionais do setor ou empresas que o representem. Nesse caso, alguns procedimentos e exigências devem ser observadas, como a avaliação prévia do cumprimento dos critérios de inexigibilidade; apresentação de contrato ou Carta de Exclusividade com comprovação de vínculo de pelo menos 6 meses entre artista e produtora e detalhamento na Nota Fiscal fornecida ao Poder Público de toda e qualquer despesa embutida no valor do cachê. O objetivo dessa última exigência é evitar o pagamento de bens e serviços que deveriam ser licitados.
Outra exigência é a declaração do artista de que está ciente dos valores pagos a título de cachê, atestando que esse tem pleno conhecimento dos valores pagos pela PCR ao seu representante exclusivo. “Esse e todos os procedimentos decretados visam também proteger o artista, já que ele vai atestar que tem ciência de quanto o poder público está pagando à empresa que o representa”, coloca Luciana. “Também aplicamos um prazo para que o decreto entre em vigor, para que os artistas tenham tempo de se adequar às normas decretadas”, acrescenta.
Já os casos de contratações de bens e serviços como montagem e manutenção de palco, iluminação, sonorização, locação de veículos, geradores, cabines sanitárias, transporte e hospedagem, devem ser licitados. “É a reafirmação do compromisso da Prefeitura do Recife de licitar todos os serviços contratados para um evento. Um compromisso com a transparência”, lembra a gestora.
Para garantir que todos os procedimentos serão executados, para todos os eventos será designado um fiscal que deverá apresentar um relatório, relatando sobre como o evento ou apresentação se deu, com horário de início, término e ainda ocorrências ou irregularidades que possam acontecer. O decreto também abre espaço para entidades da sociedade civil ou cidadãos se reportarem à ouvidoria da PCR, caso sintam necessidade de comunicar problemas ocorridos em eventos
Pelo decreto, que entra em vigor em 180 dias a partir da data de sua publicação, a contratação direta por inexigibilidade – ou seja, quando há inviabilidade de competição – se dará apenas na contratação de artistas, profissionais do setor ou empresas que o representem. Nesse caso, alguns procedimentos e exigências devem ser observadas, como a avaliação prévia do cumprimento dos critérios de inexigibilidade; apresentação de contrato ou Carta de Exclusividade com comprovação de vínculo de pelo menos 6 meses entre artista e produtora e detalhamento na Nota Fiscal fornecida ao Poder Público de toda e qualquer despesa embutida no valor do cachê. O objetivo dessa última exigência é evitar o pagamento de bens e serviços que deveriam ser licitados.
Outra exigência é a declaração do artista de que está ciente dos valores pagos a título de cachê, atestando que esse tem pleno conhecimento dos valores pagos pela PCR ao seu representante exclusivo. “Esse e todos os procedimentos decretados visam também proteger o artista, já que ele vai atestar que tem ciência de quanto o poder público está pagando à empresa que o representa”, coloca Luciana. “Também aplicamos um prazo para que o decreto entre em vigor, para que os artistas tenham tempo de se adequar às normas decretadas”, acrescenta.
Já os casos de contratações de bens e serviços como montagem e manutenção de palco, iluminação, sonorização, locação de veículos, geradores, cabines sanitárias, transporte e hospedagem, devem ser licitados. “É a reafirmação do compromisso da Prefeitura do Recife de licitar todos os serviços contratados para um evento. Um compromisso com a transparência”, lembra a gestora.
Para garantir que todos os procedimentos serão executados, para todos os eventos será designado um fiscal que deverá apresentar um relatório, relatando sobre como o evento ou apresentação se deu, com horário de início, término e ainda ocorrências ou irregularidades que possam acontecer. O decreto também abre espaço para entidades da sociedade civil ou cidadãos se reportarem à ouvidoria da PCR, caso sintam necessidade de comunicar problemas ocorridos em eventos
