O Governo de Pernambuco concede, através do Programa de Desenvolvimento
do Estado de Pernambuco (Prodepe), um conjunto de incentivos fiscais
direcionados para setores da atividade econômica. Desde sua instituição, por
Lei, em 1999, o programa tem sido responsável por atrair novos investimentos
para Pernambuco, além de manter no território aqueles já existentes, sempre
regido pelo princípio da transparência, dando publicidade aos atos através de
decretos específicos no Diário Oficial do Estado, o que não é prática
recorrente em outros programas do gênero mantidos pelos governos estaduais.
A concessão do incentivo está condicionada à aprovação e controle de
entidades governamentais e representativas de classe, como a Federação das
Indústrias do Estado de Pernambuco (Fiepe) e a Associação Comercial de
Pernambuco (ACP), sendo amparada em legislação e todo o processo pautado por
princípios discricionários.
Com o programa, além da atração de novos investimentos e geração de
empregos, o Governo também ganha o aumento da arrecadação e sua manutenção
tanto de forma direta quanto indireta.
Através do Prodepe, qualquer Comércio Importador Atacadista pode
solicitar o enquadramento no programa, caso não haja impacto com a indústria
local para os itens solicitados. Foi o caso da empresa Bandeirantes, que
recebeu, via decreto, benefícios nos anos de 2004 e 2006 - ambos portanto
durante os Governos Jarbas Vasconcelos/Mendonça Filho, período inclusive em que
o empresário referido nas matérias vinculadas na Imprensa não integrava o
quadro societário da empresa.
Em novembro de 2011, foi solicitada a renovação do decreto de 2004, o
que era permitido pela legislação em vigor à época. Essa renovação tem validade
até 2018. Já o benefício concedido em 2006 teve seu prazo expirado no final de
2013, não sendo alterado nem prorrogado.
--
Manoel
Guimarães
Gerente
de Relações com a Imprensa - SEI
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