O
Matadouro Municipal de Garanhuns concluiu suas adequações de estrutura física e
passou a abater suínos, caprinos e ovinos. De acordo com a Secretaria de
Agricultura e Abastecimento e a Vigilância Sanitária e Ambiental, o abate
desses animais não poderá mais ser realizado em outros locais, o que configura
abate clandestino, portanto, o abate só poderá ser realizado no matadouro. Com
essa adequação, o município passa a cumprir a legislação sanitária, no que se
refere ao abate de animais e ao Programa Carne de Primeira, do Ministério
Público do Estado de Pernambuco (MPPE).
Segundo
a coordenadora da Vigilância Sanitária, Katharina Almeida, a partir do dia 15
de dezembro, será iniciada a fiscalização para coibir o abate clandestino.
“Essa prática tipifica-se como crime de infração de medida sanitária, previsto
no artigo 268 do Código Penal”, detalha. A fiscalização ocorrerá, também, na
coibição dos criatórios nas áreas urbanas. De acordo com o código sanitário do
estado de Pernambuco, capítulo VIII art. 79, os estábulos, cocheiras, granjas e
estabelecimentos congêneres, só serão permitidos na zona rural.
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