Com o objetivo de garantir o direito à moradia de 37 famílias
que ocupam imóveis no bairro Francisco Figueira/Cohab II, o município de
Garanhuns, através da Prefeitura Municipal junto aos moradores daquela
localidade, celebraram termo de ajustamento de conduta (TAC) perante Ministério
Público de Pernambuco (MPPE). O TAC tem por finalidade a apresentação, no prazo
de 90 dias, de um plano de ação na área das ruas Ione Tenório e Polidoro Alves
Wanderley (antiga Ivaldo de Almeida), localizadas no bairro.
Conforme os termos do TAC, o município de Garanhuns irá
apresentar a relação nominal dos moradores que serão contemplados com a
transferência de propriedade das casas, considerando levantamento realizado
pela Secretaria de Assistência Social, vinculada a gestão municipal. Além de
garantir o direito às casas, o poder público ainda adotará ações integradas de
obras e serviços públicos, educação, direitos humanos, assistência social e
segurança em prol das famílias que vivem na área.
Outra situação que será resolvida pela gestão municipal, é a
apresentação de alternativa para os moradores que ocupam área de encosta e
demais pontos de risco na comunidade. Para tal, o município irá disponibilizar
moradia em áreas adequadas, ou ainda incluirá os moradores em programa de
conjunto habitacional ou aluguel social, de acordo com a avaliação do Centro de
Referência em Assistência Social (CRAS).
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