O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), representantes da
agência do Banco do Nordeste do Brasil (BNB) em Garanhuns e do Núcleo de
Enfrentamento à Violência Contra a Pessoa Idosa em Garanhuns (Neviga)
celebraram Termo de Compromisso para promover o atendimento preferencial,
imediato e individualizado dos idosos do município, em conformidade com o
artigo 3º do Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003) e a ainda, em
consonância com aquilo que está previsto na Lei Estadual nº 16.203/2017.
Com o termo firmado, o BNB comprometeu-se em adequar seu
sistema de atendimento para garantir que todas as pessoas com idade acima dos
60 anos sejam atendidas de forma preferencial imediata e individualizada,
levando em consideração as demais prioridades legais, como, por exemplo, para
aqueles que têm mais de 80 anos de idade e que tudo seja organizado sem
prejuízo de outras normas aplicáveis, particularmente as que se referem ao
tempo de espera dos demais clientes.
Já com o Neviga, segundo informa o MP aqui em Garanhuns, foi
pactuado o monitoramento, no âmbito de suas atribuições, do cumprimento do
compromisso assumido pelo Banco do Nordeste. Após este monitoramento, o núcleo
deve informar e apresentar ao Ministério Público, no prazo de 60 dias, um
relatório comprovando que as adequações foram feitas e o atendimento
preferencial aos idosos está normalizado.
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