O Ministro do Supremo Tribunal
Federal (STF) Alexandre de Moraes decidiu nesta sexta-feira, dia 29, que
integrantes de todas as Guardas Municipais do País podem portar armas de fogo
durante o horário de trabalho e de folga.
Para o Ministro, as Guardas
Municipais exercem “imprescindível missão” nos serviços de segurança pública,
juntamente com as policiais civis e militares. “O tratamento exigível, adequado
e não excessivo corresponde a conceder idêntica possibilidade de porte de arma
a todos os integrantes das Guardas Civis, em face da efetiva participação na
segurança pública e na existência de similitude nos índices de mortes violentas
nos diversos municípios, independentemente de sua população”, decidiu o
Ministro Alexandre de Moraes.
Por meio de uma liminar concedida a
pedido do Democratas, o Ministro suspendeu dois artigos do Estatuto do
Desarmamento, aprovado em 2003, que limitava o porte de armas para uso no
trabalho e horas de folga pelos Guardas. Ao recorrer ao Supremo, os Advogados
do Democratas alegaram que a Norma criou uma restrição ilegal ao porte de arma
entre uma mesma categoria de integrantes da segurança pública. (Com
informações do JC Online.)
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