DÉBITOS JUNTO Á SECRETÀRIA FEDERAL

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Parcelamento Simplificado

Disposições Gerais

Os débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), relativos a impostos e contribuições federais exceto as contribuições previdenciárias, cujo valor consolidado de cada um dos grupos de tributos negociados não ultrapasse o montante de R$ 500.000,00, poderão ser objeto de parcelamento simplificado efetuado pela Internet, em até 60 (sessenta) prestações mensais.

Para poder realizar o parcelamento simplificado na Internet o contribuinte deverá obter o código de acesso.

Código de Acesso

    O código de acesso é uma ferramenta de segurança que será exigida para acesso à negociação do parcelamento bem como aos serviços de consulta acompanhamento do pedido, consulta extrato do parcelamento e emissão de Darf.

    Para obtenção do código de acesso para pessoa jurídica: o contribuinte deverá informar o número do CNPJ, o CPF do responsável pela pessoa jurídica perante o CNPJ, e o número do recibo de entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física – DIRPF com seu respectivo exercício, da pessoa física responsável pelo CNPJ.

    Para recuperar o código de acesso já obtido anteriormente, basta informar novamente os dados.

    Para obtenção do código de acesso para pessoa física: o contribuinte deverá informar o número do CPF, a data de nascimento, o número do Título de Eleitor ou o número do recibo de entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física – DIRPF com seu respectivo exercício.

    Para recuperar o código de acesso já obtido anteriormente, basta informar novamente os dados.

Negociação de Parcelamento pela Internet

    O pedido de parcelamento será formalizado mediante acesso ao link Negociação do Parcelamento (Discriminação dos Débitos a Parcelar), na página da RFB na Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br, e:

    I - deve ser formulado pelo contribuinte, utilizando código de acesso, das 7h às 21h de segunda-feira a sexta-feira, e no último dia útil do mês até às 12h (horário de Brasília);

    II - exigirá o pagamento da primeira parcela no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis após a data de confirmação da negociação.

    III - O prazo definido no item anterior estará limitado ao último dia útil do mês ou a prazo menor nos casos em que for aplicável a redução de multa de ofício. O prazo máximo permitido virá impresso no Darf para pagamento da 1a parcela.

    IV - Não produzirá efeitos a negociação de parcelamento transmitida sem o correspondente pagamento tempestivo da primeira parcela de todos os tributos envolvidos na negociação.

    V - O parcelamento de débitos informados pelo contribuinte na negociação não exime o sujeito passivo de apresentar respectiva declaração a que estiver obrigado pela legislação.

    Poderão ocorrer situações nas quais não será possível negociar o parcelamento pela Internet. Nestes casos, o sistema emitirá uma mensagem informando do impedimento. Em caso de dúvidas, o contribuinte poderá comparecer à Unidade da RFB de sua jurisdição.

    O pedido de parcelamento importa em confissão irretratável do débito e configura confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil.

Quantidade de Parcelas

O número de parcelas apresentado é o máximo permitido pela legislação em vigor. Pode ser alterado até o mínimo de duas parcelas.

Ao ser alterada a quantidade de parcelas o sistema  irá, automaticamente, recalcular seu valor que não poderá ser inferior a R$ 100,00(cem reais) para pessoa física e de R$ 500,00 (quinhentos reais) para pessoa jurídica.

O sistema exibirá nota explicativa sempre que na negociação houver débitos controlados em mais de um processo e que a quantidade de prestações estiver sendo estabelecida em observação ao valor mínimo de R$ 10,00 para um ou alguns deles. A nota conterá link que permitirá identificar o(s) débito(s) que estão provocando a diminuição na quantidade de prestações, o que possibilitará ao contribuinte desmarcá-los e negociar os demais em uma quantidade maior de vezes

Valor da Parcela

    O valor de cada parcela será obtido mediante a divisão do valor do débito consolidado pelo número de parcelas, observado o limite mínimo de R$ 100,00 (cem reais) quando o devedor seja pessoa física, e R$ 500,00 (quinhentos reais), quando o devedor seja pessoa jurídica, ainda que o parcelamento seja de responsabilidade de pessoa física.

    O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

    O Darf da primeira parcela terá validade até o segundo dia útil contado a partir do dia seguinte ao da confirmação da negociação, ou até a data de vencimento da multa de ofício nos casos em que o contribuinte possua o benefício da redução, ou até o último dia do mês, o que ocorrer primeiro.

    As demais prestações do parcelamento concedido vencerão no último dia útil de cada mês, a partir do mês seguinte ao da consolidação.

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Segundo informações de integrantes do Conselho Municipal de Políticas Culturais do Recife, termina no próximo dia 31/10/2010 o prazo para requerimento de isenção do pagamento IPTU, TLP, ISS e TLLF pelas Agremiações Carnavalescas.

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SECRETARIA DE FINANÇAS

Orientações

Locais de Atendimento

tele atendimento: 0800-0811255

Ligação gratuita, Segunda à Sexta das 7:00h às 18:00h.

Observação: a partir das 18:00 h o atendimento passa a ser apenas eletrônico.

centro de atendimento ao contribuinte - CAC

Cais do Apolo, 925 Bairro do Recife

Térreo do edifício sede da Prefeitura

Segunda a sexta, das 7:45h às 13:00h

email: cac@recife.pe.gov.br

expresso cidadão

parque de exposição do cordeiro

Segunda a sexta, das 7:30h às 19:30h

Sábado das 7:30h às 13:30h

telefone: 3355-6362

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Com os cumprimentos de
Humberto Maia

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Centro de Resgate, Restauração, Promoção e Preservação das Tradições do Carnaval de Pernambuco 52061–030 Rua Silveira Lobo, 32 - Casa Forte – Recife – PE (81) 3269-6569 3441-2343 9292-2209 passo@passodocarnaval.org.br

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